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Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN)
 
Endereço:
Rua João Brícola, 32 - 10º Andar
Bairro Centro - Distrito Sé
Zona Central - São Paulo - SP
CEP 01014-010
 
Contato:
Fone: 11 3322- 3333 | Interior: 0300-101 3333 (Disque Detran)
Site: www.detran.sp.gov.br
 
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Descrição:
O Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é o órgão normativo, consultivo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito no estado de São Paulo. O Conselho está estruturado pelos termos do artigo 15 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e segue as regras estabelecidas pelo Decreto nº 48.035/03.

Ao CETRAN compete cumprir, fazer cumprir e elaborar a normatização de trânsito no âmbito de sua competência, responder a consultas relativas à aplicação da legislação, estimular e orientar a execução de campanhas de educação para o trânsito e julgar os recursos interpostos contra as decisões das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs).

O CETRAN é composto por quinze integrantes, sendo um presidente e 14 conselheiros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em matéria de trânsito e nomeados pelo governador do estado para mandato de dois anos, admitida a recondução.
 

O posicionamento no mapa é aproximado

 
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Palavras-chave relacionadas:
Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN | CETRAN - Conselho Estadual de Trânsito | Normatização de Trânsito | Sistema Nacional de Trânsito | SNT | CTB | Código de Trânsito Brasileiro | Juntas Administrativas de Recursos de Infrações | JARIs | CNH | Carteira Nacional de Habilitação
 
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